Legislação¶
Esta não é uma lista completa.
Legislação Brasileira¶
Âmbito Federal¶
Manual de sobrevivência na selva de bits: evitando as ações judiciais contra publicações na Internet.
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Retenção de documentos:
«§ 2° Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.»
Lei 9.296/96: Interceptação Telefônica (Lei do Grampo).
CF/88 - XII do artigo 5 - Sigilo da correspondência:
«XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;»
CF/88 - XXXIII do artigo 5 - Habeas Data
«XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado»
Lei de Segurança Nacional - LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Lei das Organizações Criminosas - LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
São Paulo¶
Lei Municipal (São Paulo) Nº 13.541/2003 (ver alterações):
Dispõe sobre a colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes, e dá outras providências
Legislação Internacional¶
Geral¶
EUA¶
Executive Order 12333 (substituída pela USSID SP0018).
USA PATRIOT Act (em especial a seção 215).
National security letter (em especial a seção 702).